AREsp 2194944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de competência interna (redistribuição para a Primeira Seção) não foi prequestionada nas razões do recurso especial e, portanto, não era possível examiná‑la; além disso, a pretensão da embargante traduzia mera rediscussão do acórdão, instrumento inadequado para tal fim.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processo Civil Seguros (habitação) Embargos De Declaração Competência Interna Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada incompetência da Segunda Seção e pedido de redistribuição ao âmbito da Primeira Seção (CC n.º 148.188/DF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de competência interna (redistribuição para a Primeira Seção) não foi prequestionada nas razões do recurso especial e, portanto, não era possível examiná‑la; além disso, a pretensão da embargante traduzia mera rediscussão do acórdão, instrumento inadequado para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015