AREsp 2895218 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara as razões da rejeição das teses recursais; além disso, o agravante não promoveu impugnação específica e concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as aplicações das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não tendo trazido precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica

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Parties

WILLIAN BARBOSA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabe aos embargos de declaração suprir omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade, não servindo para mera revisão por inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara as razões da rejeição das teses recursais; além disso, o agravante não promoveu impugnação específica e concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as aplicações das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não tendo trazido precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.