EAREsp 2556266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição a ser sanada e por configurarem tentativa de rediscussão da matéria, sendo ainda incontroverso o vício insanável de admissibilidade pela não juntada do inteiro teor do julgado paradigma, além de não ser viável a concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCELO FRANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade, Súmula N. 315, STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Admissibilidade Súmula N. 315, STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO FRANZONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da declaração de autenticidade do advogado na comprovação do dissídio
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do julgado paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição a ser sanada e por configurarem tentativa de rediscussão da matéria, sendo ainda incontroverso o vício insanável de admissibilidade pela não juntada do inteiro teor do julgado paradigma, além de não ser viável a concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.