AREsp 1191909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não foi omisso: as teses apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão de fl. 3.858 e a petição defensiva requereu expressamente a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP, de modo que os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito ou suprir questões apresentadas posteriormente pela defesa.

Parties
Embargante: TADEU TEIXEIRA MARTINS D"AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Relação De Acessoriedade Entre Delitos, Embargos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Relação De Acessoriedade Entre Delitos Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

TADEU TEIXEIRA MARTINS D"AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 existência de prequestionamento das teses suscitadas (sobre embargos infringentes e sobre relação de acessoriedade)
  3. 3 interpretação do pedido defensivo quanto à extensão dos efeitos com fundamento no art. 580 do CPP e sua influência na possibilidade de resposta da autoridade judiciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não foi omisso: as teses apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão de fl. 3.858 e a petição defensiva requereu expressamente a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP, de modo que os embargos não podem ser utilizados para revisar o mérito ou suprir questões apresentadas posteriormente pela defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.