AREsp 2843730 - ACORDAO

AREsp 2843730 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integral e satisfatoriamente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, e a Corte não está obrigada a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Insuficiência De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Insuficiência De Provas Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar mérito
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policial sem provas corroborativas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integral e satisfatoriamente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, e a Corte não está obrigada a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.