AREsp 2824524 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e embargos de declaração não são meio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RODOLFO SILVA MENDES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO SILVA MENDES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e embargos de declaração não são meio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.