AREsp 2677330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não se verificando omissão, contradição ou erro material aptos a justificar embargos; a insurgência do embargante consiste em mero inconformismo com o resultado; e o precedente indicado (AgRg no REsp 2.100.416/SP) trata do mesmo tema, firmando que não há retroatividade do art.75 da Lei 14.133/2021 para fins de abolitio criminis.

Parties
Embargante: MILTON SANTANA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro De Premissa Fática, Súmula 83/stj, Retroatividade Do Art. 75 Da Lei 14.133/2021, Abolitio Criminis
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro De Premissa Fática Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MILTON SANTANA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargo de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão impugnado (art. 315, §2º, IV do CPP e art. 93, IX da CF)
  3. 3 Possível erro de premissa fática quanto à similitude fática entre o caso e o precedente AgRg no REsp 2.100.416/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não se verificando omissão, contradição ou erro material aptos a justificar embargos; a insurgência do embargante consiste em mero inconformismo com o resultado; e o precedente indicado (AgRg no REsp 2.100.416/SP) trata do mesmo tema, firmando que não há retroatividade do art.75 da Lei 14.133/2021 para fins de abolitio criminis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.