AREsp 2747218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios tinham o intuito de rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para provocar novo julgamento da lide; além disso, foi apontada inviabilidade de apreciação da tese por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios tinham o intuito de rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para provocar novo julgamento da lide; além disso, foi apontada inviabilidade de apreciação da tese por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.