AREsp 2883137 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o julgado expôs motivação suficiente apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, como o recurso especial não foi conhecido, é inviável examinar o mérito, e os aclaratórios não servem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o julgado expôs motivação suficiente apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, como o recurso especial não foi conhecido, é inviável examinar o mérito, e os aclaratórios não servem para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.