HC 878428 - DECISAO

HC 878428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apreciou de forma suficiente e motivada as teses defensivas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico já foi enfrentada pelas instâncias ordinárias e, diante da inviabilidade do habeas corpus substitutivo da revisão criminal e do trânsito em julgado da condenação em 2018, não se admite a reanálise da matéria via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Rediscussão Do Mérito, Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Rediscussão Do Mérito Pena +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da tese de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apreciou de forma suficiente e motivada as teses defensivas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico já foi enfrentada pelas instâncias ordinárias e, diante da inviabilidade do habeas corpus substitutivo da revisão criminal e do trânsito em julgado da condenação em 2018, não se admite a reanálise da matéria via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.