AREsp 2899071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição interna) e os embargos de declaração opostos não eram manifestamente incabíveis, ensejando a interrupção do prazo recursal conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ERIVELTO DA SILVA GASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prazo Recursal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERIVELTO DA SILVA GASQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição interna) e os embargos de declaração opostos não eram manifestamente incabíveis, ensejando a interrupção do prazo recursal conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial