AREsp 2918860 - DECISAO

AREsp 2918860 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GARBIN; Embargante: VANDA PINTO HEHL CARDOSO GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS EDUARDO GARBIN

Embargante

VANDA PINTO HEHL CARDOSO GARBIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada nulidade da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).