AREsp 2753738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de modo específico a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e eram, portanto, meramente infringentes.

Parties
Embargante: MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de modo específico a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e eram, portanto, meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a penalidade do art. 1.026, §2º do CPC; adverte-se que eventual recurso futuro com caráter procrastinatório poderá ensejar cominação legal.