HC 951976 - ACORDAO

HC 951976 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o habeas corpus foi interposto simultaneamente a agravo em recurso especial que visa modificar o mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade, constituindo a peça embargada mera tentativa de rediscussão de matéria já submetida a recurso especial e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Embargante: JOSÉ ISMAEL LIMOEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Omissão, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Omissão Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ ISMAEL LIMOEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em face de recurso especial pendente
  3. 3 Possibilidade de reforma de ofício da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o habeas corpus foi interposto simultaneamente a agravo em recurso especial que visa modificar o mesmo acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade, constituindo a peça embargada mera tentativa de rediscussão de matéria já submetida a recurso especial e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração