AREsp 2592333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante visavam ao reexame da matéria já decidida, o que não é cabível nessa via, sendo os embargos destinados apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Ambiguidade Obscuridade Contradição

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante visavam ao reexame da matéria já decidida, o que não é cabível nessa via, sendo os embargos destinados apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão conforme arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.