AREsp 2822121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a inadmissão do recurso especial decorreu da ausência de dialeticidade (Súmula 182) e a pretensão dos embargos traduz mero inconformismo e pedido de reanálise de fatos e provas, vedado nesta instância; além disso, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: CARLOS JOSÉ MENESES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 182, 7 E 283 Do Stj/stf, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Prequestionamento +5 more

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Parties

CARLOS JOSÉ MENESES FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para reexame de matéria de fato
  3. 3 obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, a inadmissão do recurso especial decorreu da ausência de dialeticidade (Súmula 182) e a pretensão dos embargos traduz mero inconformismo e pedido de reanálise de fatos e provas, vedado nesta instância; além disso, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido.