REsp 2191221 - DECISAO

REsp 2191221 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado; as alegações de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC foram genéricas e sem indicação precisa dos vícios; o tribunal de origem não se manifestou sobre pontos vinculados ao art. 135 do CTN atraindo a Súmula 282/STF; e eventual modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JUAREZ QUINTAO HOSKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +6 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ QUINTAO HOSKEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 Alegação genérica de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado; as alegações de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC foram genéricas e sem indicação precisa dos vícios; o tribunal de origem não se manifestou sobre pontos vinculados ao art. 135 do CTN atraindo a Súmula 282/STF; e eventual modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.