AREsp 2070595 - ACORDAO

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Não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado demonstrou ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado demonstrou ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.