AREsp 2816255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 2º e 5º da Lei 4.886/65 e arts. 422 e 425 do CC) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Agravada: NOBRE E VASCO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Contratos Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

NOBRE E VASCO LTDA. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 5º da Lei 4.886/65 e arts. 422 e 425 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 2º e 5º da Lei 4.886/65 e arts. 422 e 425 do CC) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento