AREsp 1334289 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 (observado o direito intertemporal e o Enunciado Administrativo n.7), é cabível a majoração, porém preservando-se o critério de arbitramento adotado na origem (valor fixado por equidade), de modo que a verba honorária foi majorada de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00.

Parties
Embargante: ALEMOA S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES; Embargado (apresentou Impugnação): ERON PAULO DALASTRA; Embargado (não Impugnou): JOSÉ RIVALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Direito Intertemporal

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Parties

ALEMOA S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

ERON PAULO DALASTRA

Embargado (apresentou Impugnação)

JOSÉ RIVALDO DE SOUZA

Embargado (não Impugnou)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 preservação do padrão de arbitramento adotado na origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 (observado o direito intertemporal e o Enunciado Administrativo n.7), é cabível a majoração, porém preservando-se o critério de arbitramento adotado na origem (valor fixado por equidade), de modo que a verba honorária foi majorada de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).