AREsp 2861353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), e o acórdão mantido está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do mérito na via especial.

Parties
Embargante: LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), e o acórdão mantido está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do mérito na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.