AREsp 2571289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão apontada, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e o mero inconformismo não autoriza a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIS DA CUNHA; Embargante: HENRIQUE BARBOSA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legítima Defesa, Súmula N. 182 Do STF (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Legítima Defesa Súmula N. 182 Do STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

LUIS DA CUNHA

Embargante

HENRIQUE BARBOSA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao enfrentamento da impugnação relacionada ao óbice da Súmula n. 83 do STJ?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de contradição, omissão ou obscuridade
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão apontada, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e o mero inconformismo não autoriza a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.