HC 979525 - ACORDAO

HC 979525 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; não se admite, via embargos, reavaliação de premissas fáticas (Súmula 7/STJ), e a consunção/absorção não se aplica porque as condutas não foram praticadas no mesmo contexto com relação de dependência ou subordinação.

Parties
Embargante: TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Consunção, Absorção De Crimes, Reavaliação De Premissas Fáticas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Consunção Absorção De Crimes Reavaliação De Premissas Fáticas

Case Brief

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Parties

TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na fundamentação quanto à absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de lesão corporal leve?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reavaliação de premissas fáticas?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; não se admite, via embargos, reavaliação de premissas fáticas (Súmula 7/STJ), e a consunção/absorção não se aplica porque as condutas não foram praticadas no mesmo contexto com relação de dependência ou subordinação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.