AREsp 2550633 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos eram intempestivos segundo a certidão de publicação (prazo contado em dias úteis nos termos do art. 219 e art. 1.023 do CPC/2015) e os embargantes não juntaram certidão oficial comprovando erro na publicação, limitando‑se a apresentar apenas um 'print' do sistema, o que não afasta a intempestividade nem altera a decisão; por ser primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tempestividade, Certidão De Publicação, Sistema Processual Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Tempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo processual em dias úteis (art. 219 CPC/2015) e prazo de 5 dias para embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 ônus de demonstrar tempestividade mediante documento hábil com fé pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos eram intempestivos segundo a certidão de publicação (prazo contado em dias úteis nos termos do art. 219 e art. 1.023 do CPC/2015) e os embargantes não juntaram certidão oficial comprovando erro na publicação, limitando‑se a apresentar apenas um 'print' do sistema, o que não afasta a intempestividade nem altera a decisão; por ser primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório