HC 837378 - ACORDAO

HC 837378 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão e estava suficientemente fundamentada; os embargos de declaração não se prestam à revisão do conjunto fático-probatório; e o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob pena de supressão de instância, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RAUL RENATO BORGES CEZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas Ilegais, Suficiência Probatória, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Provas Ilegais Suficiência Probatória Nulidade De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RAUL RENATO BORGES CEZARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à legalidade das provas e à suficiência probatória para condenação
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão e estava suficientemente fundamentada; os embargos de declaração não se prestam à revisão do conjunto fático-probatório; e o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob pena de supressão de instância, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.