AREsp 2223313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais de sua fundamentação, registrou e considerou o parecer do Ministério Público Federal, constatou ausência de impugnação específica apta a afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos, sendo vedada a utilização destes para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Humberto Silva; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial Fechado, Non Bis in Idem, Crime De Descaminho, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial Fechado Non Bis in Idem Crime De Descaminho +1 more

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Parties

Humberto Silva

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de precedentes do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em condenação inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais de sua fundamentação, registrou e considerou o parecer do Ministério Público Federal, constatou ausência de impugnação específica apta a afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos, sendo vedada a utilização destes para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.