AREsp 2399185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais — e porque a pretensão de modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a higidez do acórdão estadual que reconheceu, em parte, coisa julgada e declarou improcedente a pretensão.

Parties
Agravante: MARIA ALICE ROCHA BRAGA; Agravante: OUTRO; Agravada: Célia Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Débito, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Locação Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Inexigibilidade Do Débito Súmula 7/stj Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE ROCHA BRAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Célia Garcia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 existência de coisa julgada quanto à inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais — e porque a pretensão de modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a higidez do acórdão estadual que reconheceu, em parte, coisa julgada e declarou improcedente a pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a higidez do acórdão do Tribunal de origem.