REsp 2165915 - DECISAO

REsp 2165915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já mencionava expressamente a instauração de inquérito policial e aplicou a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002, pelo que os embargos consubstanciam mero inconformismo com os fundamentos adotados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU; Recorrente: DENISE LOURENCO TIMPANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Inquérito Policial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prescrição Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU

Embargante

DENISE LOURENCO TIMPANO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao fato que deveria ser apurado por inquérito policial
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já mencionava expressamente a instauração de inquérito policial e aplicou a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002, pelo que os embargos consubstanciam mero inconformismo com os fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.