AREsp 2479754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a recorrente não logrou demonstrar, mediante documento oficial da corte de origem, o alegado erro na certidão de publicação, de modo que prevalece a data informada pela certidão de lavra do tribunal de origem e o agravo interno mostrou-se intempestivo.

Parties
Embargante: KARINA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (autuados Como Expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Certidão De Publicação, Trânsito Em Julgado, Quarta Feira De Cinzas, Feriado De Carnaval
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Certidão De Publicação Trânsito Em Julgado Quarta Feira De Cinzas +1 more

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Parties

KARINA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (autuados Como Expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 tempestividade do agravo interno diante da certidão de publicação
  3. 3 suficiência de provas eletrônicas (Recorte Digital OAB/SP) para afastar certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a recorrente não logrou demonstrar, mediante documento oficial da corte de origem, o alegado erro na certidão de publicação, de modo que prevalece a data informada pela certidão de lavra do tribunal de origem e o agravo interno mostrou-se intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.