AREsp 2618829 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou toda a matéria suscetível de apreciação, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 à majoração dos honorários em recurso interposto na vigência do Novo CPC; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: Supermercado Real de Itaipu Ltda; Embargado: Agência Nacional de Transporte Terrestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015 Omissão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Supermercado Real de Itaipu Ltda

Embargante

Agência Nacional de Transporte Terrestre

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou toda a matéria suscetível de apreciação, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 à majoração dos honorários em recurso interposto na vigência do Novo CPC; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.