HC 976486 - DECISAO

HC 976486 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência traduz mero inconformismo e a decisão embargada apresentou fundamentação idônea, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação

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Parties

ANTONIO EUSTAQUIO BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 diferença entre mero inconformismo e vício que autoriza aclaratórios
  3. 3 caráter protelatório quando embargos visam rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência traduz mero inconformismo e a decisão embargada apresentou fundamentação idônea, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Nos termos do artigo 264, § 1º, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.