REsp 2198652 - DECISAO

REsp 2198652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à incapacidade configuram inovação da causa de pedir não constante da inicial (documentação anterior ao ajuizamento), não podendo ser apreciadas a essa altura; ademais, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento das teses no recurso especial.

Parties
Embargante: Rosecleide das Neves Dutra Cabral; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Da Causa De Pedir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Do Ato Administrativo, Prova Pericial, Sustação De Licenciamento, Reintegração
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Da Causa De Pedir Prequestionamento +5 more

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Parties

Rosecleide das Neves Dutra Cabral

Embargante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade de fatos novos suscitados em sede de apelação (art. 1.014 CPC)
  3. 3 caráter de inovação da causa de pedir quanto às alegações de incapacidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à incapacidade configuram inovação da causa de pedir não constante da inicial (documentação anterior ao ajuizamento), não podendo ser apreciadas a essa altura; ademais, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento das teses no recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.