EAREsp 2513415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos apontados, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, os embargos de divergência exigem cotejo analítico para comprovar dissídio, e não se prestam ao rejulgamento da causa, razão pela qual a via eleita é inadequada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejulgamento Da Causa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cotejo analítico nos embargos de divergência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais e não para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos apontados, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, os embargos de divergência exigem cotejo analítico para comprovar dissídio, e não se prestam ao rejulgamento da causa, razão pela qual a via eleita é inadequada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).