AREsp 2559021 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material). A decisão recorrida foi clara ao aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque acolher as teses da embargante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, motivo pelo qual não há que se falar em integração do julgado nem conversão dos embargos em agravo interno.

Parties
Embargante: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Quitação, Correção Monetária, Conversão Em Agravo Interno
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Parties

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade apontada na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria que implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 alcance da quitação firmada em acordo anterior e aplicação do art. 843 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material). A decisão recorrida foi clara ao aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque acolher as teses da embargante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, motivo pelo qual não há que se falar em integração do julgado nem conversão dos embargos em agravo interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.