REsp 2127165 - DECISAO

REsp 2127165 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da verba honorária, estando assim estabelecido o que se pretendia esclarecer, não sendo adequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou obter providência diversa em face do provimento parcial concedido.

Parties
Embargante; Credora: ZAMBIAZI, DÂMASO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Habilitação De Crédito, Classe I Dos Credores Trabalhistas, Execução Autônoma De Sentença, Incidente De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Habilitação De Crédito Classe I Dos Credores Trabalhistas Execução Autônoma De Sentença Incidente De Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ZAMBIAZI, DÂMASO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante; Credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 restabelecimento da decisão de primeiro grau acerca da certeza, liquidez e exigibilidade da verba honorária
  3. 3 obrigação de habilitar crédito de R$ 116.737,39 na classe I dos credores trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: a decisão embargada deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da verba honorária, estando assim estabelecido o que se pretendia esclarecer, não sendo adequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou obter providência diversa em face do provimento parcial concedido.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.