EAREsp 2325835 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos apontados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir ou rejulgar matéria já decidida; e a apreciação de questão constitucional para prequestionamento não cabe ao STJ.

Parties
Embargante: CLEBER SCHWAMBERGER; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2025 a 27/05/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Rejulgamento Da Causa
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Prequestionamento Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER SCHWAMBERGER

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2025 a 27/05/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão/rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara os pontos apontados como omissos, inexistindo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir ou rejulgar matéria já decidida; e a apreciação de questão constitucional para prequestionamento não cabe ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte sobre a reiteração deste expediente, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos subsequentes manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).