EAREsp 2679540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a matéria que os embargantes pretendem rediscutir configura mero inconformismo com o resultado, não cabendo por embargos declararórios, sobretudo diante do vício insanável quanto à não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da incidência das Súmulas 182 e 315/STJ.

Parties
Embargante: LUCAS GONCALVES DO AMARA; Embargante: LUAN CARLOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual (recursos) Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GONCALVES DO AMARA

Embargante

LUAN CARLOS DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de rejulgamento da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos apontados como omissos, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a matéria que os embargantes pretendem rediscutir configura mero inconformismo com o resultado, não cabendo por embargos declararórios, sobretudo diante do vício insanável quanto à não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da incidência das Súmulas 182 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).