EAREsp 2185376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado demonstrou ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviáveis os embargos de divergência; ademais, é incabível o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional nos embargos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIA ROCHA BEVILACQUA; Embargante: NILO BEVILACQUA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA ROCHA BEVILACQUA

Embargante

NILO BEVILACQUA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado demonstrou ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviáveis os embargos de divergência; ademais, é incabível o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional nos embargos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.