AREsp 2550798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, a insurgência da embargante buscava reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, firmou-se entendimento de que a execução fiscal dispensa juntada da cópia do processo administrativo quando a CDA indica o seu número, cabendo ao devedor o ônus de impugnar a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Parties
Embargante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/obscuridade/contradição apta a justificar embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de juntada do processo administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes, a insurgência da embargante buscava reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, firmou-se entendimento de que a execução fiscal dispensa juntada da cópia do processo administrativo quando a CDA indica o seu número, cabendo ao devedor o ônus de impugnar a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.