EAREsp 2761580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegadamente omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, há vício substancial (não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) que inviabiliza o conhecimento em sede de embargos de divergência, sendo aplicáveis as Súmulas 315/STJ e 182/STJ; por fim, embargos não servem para reexame da causa, razão pela qual se impõe a rejeição e advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: NATANAEL ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Multas Por Embargos Protelatórios, Requisitos Formais De Recursos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

NATANAEL ALMEIDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de usar embargos de declaração para obter rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara os pontos alegadamente omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, há vício substancial (não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas) que inviabiliza o conhecimento em sede de embargos de divergência, sendo aplicáveis as Súmulas 315/STJ e 182/STJ; por fim, embargos não servem para reexame da causa, razão pela qual se impõe a rejeição e advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos mesmos embargos será considerada manifestamente protelatória, sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).