AREsp 1947106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque versam sobre matéria de mérito que não foi examinada pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso antecedente, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria suscitada encontra óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 280 do STF) e não se admite, na via dos embargos, reexame do julgado nem apreciação de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Autor: servidor público policial militar; Réu: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma) Decisão Colegiada, Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Pagamento Retroativo, Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Impossibilidade De Reexame De Matéria De Mérito Em Embargos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Pagamento Retroativo Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

servidor público policial militar

Autor

Estado de Tocantins

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma) Decisão Colegiada, Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à prescrição e ao marco interruptivo representado pela Lei Estadual nº 2.984/2015
  3. 3 incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque versam sobre matéria de mérito que não foi examinada pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso antecedente, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria suscitada encontra óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 280 do STF) e não se admite, na via dos embargos, reexame do julgado nem apreciação de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão recorrida