AREsp 2823908 - DECISAO

AREsp 2823908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão anterior negou provimento ao recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera discordância da parte e não hipótese prevista no artigo 1.022 do CPC/15. A multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar da primeira oposição sem caráter protelatório.

Parties
Embargante: ANA LUCIA DE SOUZA SARDENGERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Decisão, Artigo 37 Do CDC, Publicidade Enganosa, Publicidade Abusiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Manutenção Em Plano De Saúde Coletivo De Ex Empregado Aposentado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Em Decisão Artigo 37 Do CDC Publicidade Enganosa +5 more

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Parties

ANA LUCIA DE SOUZA SARDENGERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à alegação de violação ao artigo 37 do CDC sobre publicidade enganosa ou abusiva?
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam o meio adequado para rediscutir a decisão que negou provimento ao recurso especial
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão anterior negou provimento ao recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera discordância da parte e não hipótese prevista no artigo 1.022 do CPC/15. A multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar da primeira oposição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.