AREsp 2792711 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto aos pedidos formulados em contraminuta; no entanto, as sanções pleiteadas são incabíveis porque não se configurou litigância manifestamente protelatória nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para integrar o acórdão afirmando a incabibilidade das penalidades.

Parties
Embargante: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé?
  2. 2 O acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC?
  3. 3 O acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários sucumbenciais?

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto aos pedidos formulados em contraminuta; no entanto, as sanções pleiteadas são incabíveis porque não se configurou litigância manifestamente protelatória nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para integrar o acórdão afirmando a incabibilidade das penalidades.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Integrar a decisão embargada para consignar ser incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais.