REsp 2127165 - DECISAO

REsp 2127165 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo que se trata de habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial no valor de R$ 116.737,39, que os honorários foram fixados antes do pedido de recuperação judicial, e que a provisoriedade dos honorários deixaria de subsistir desde a habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo ser corrigida a menção a 'falência' para 'recuperação judicial'.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MARCHIORI; Embargante: ANTONIO CARLOS MARCHIORI AGRICULTURA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: RITA DE CASSIA TURCO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Parcial
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Habilitação Retardatária De Crédito, Execução, Provisoriedade Dos Honorários, Novação Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Habilitação Retardatária De Crédito Execução Provisoriedade Dos Honorários +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

Embargante

ANTONIO CARLOS MARCHIORI AGRICULTURA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

RITA DE CASSIA TURCO MARCHIORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/obscuridade quanto à natureza do procedimento (recuperação judicial vs falência)
  2. 2 Efeito da habilitação retardatária de crédito sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito e da verba sucumbencial
  3. 3 Caráter provisório dos honorários fixados no despacho inicial e possibilidade de se tornarem definitivos após habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo que se trata de habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial no valor de R$ 116.737,39, que os honorários foram fixados antes do pedido de recuperação judicial, e que a provisoriedade dos honorários deixaria de subsistir desde a habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo ser corrigida a menção a 'falência' para 'recuperação judicial'.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Sanea erro material: onde consta "falência" leia-se "recuperação judicial"
  • Publique-se