AREsp 2867448 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento não sanada após intimação, o que configura irregularidade no preparo e afasta a pretensão de gratuidade em razão do ato incompatível (pagamento parcial), aplicando-se o art. 1.007, §4º, do CPC (recolhimento em dobro). Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Parties
Embargante: RENATO ALMEIDA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Renúncia À Isenção, Recolhimento Em Dobro, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo De Recurso Custas Processuais Deserção Renúncia À Isenção Recolhimento Em Dobro +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO ALMEIDA SILVA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão passível de esclarecimento nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do §7º do art. 99 do CPC quando se alega erro na juntada de guias de preparo
  3. 3 Efeito do pagamento de parte das despesas do preparo sobre a pretensão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento não sanada após intimação, o que configura irregularidade no preparo e afasta a pretensão de gratuidade em razão do ato incompatível (pagamento parcial), aplicando-se o art. 1.007, §4º, do CPC (recolhimento em dobro). Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)