AREsp 2601438 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão do art. 14 do CDC está preclusa para exame no STJ (Súmula 211) e a alegação sobre nulidade da prisão e das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7), configurando mera insurgência não sanável em aclaratórios.

Parties: Embargante: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fato (súmula 7)

Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fato (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
2 alegada violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
3 alegada nulidade da prisão e das provas por ausência de requisitos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.