REsp 1988262 - DECISAO

REsp 1988262 - DECISAO

Havendo omissão no julgado por não ter sido analisada a tese relativa à aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; todavia, não se aplicou a multa prevista no referido dispositivo por não ficar evidenciado o caráter protelatório dos embargos, e não foram atribuídos efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Vale Pedágio Art. 8º Da Lei 10.209/2001

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à análise da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Requisitos para cobrança do vale-pedágio nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado por não ter sido analisada a tese relativa à aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; todavia, não se aplicou a multa prevista no referido dispositivo por não ficar evidenciado o caráter protelatório dos embargos, e não foram atribuídos efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.