AREsp 2671409 - DECISAO

AREsp 2671409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, e os embargos não podem ser utilizados para reanálise ou reforma do entendimento, especialmente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: CARLOS CLEBER GUIMARÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Ação Civil Pública, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Processos Ação Civil Pública Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS CLEBER GUIMARÃES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão na decisão embargada quanto à petição de fls. 2.262-2.265?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para reanálise de matéria relativa à suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ no julgamento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, e os embargos não podem ser utilizados para reanálise ou reforma do entendimento, especialmente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.