AREsp 2665393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera insurgência contra a decisão e não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia foi afetada como representativa pela Segunda Seção para julgamento nos moldes dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual os autos foram remetidos à origem e não se aplicou multa por se tratar da primeira oposição.

Parties: Embargante: RAFAEL LUDOVICO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Recursos Especiais Repetitivos, Cláusulas Abusivas De Plano De Saúde, Multa Processual

Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Recursos Especiais Repetitivos Cláusulas Abusivas De Plano De Saúde Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

RAFAEL LUDOVICO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão recorrida
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar da primeira oposição.