AREsp 2194940 - DECISAO

AREsp 2194940 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão identificada acerca da interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ressaltando-se que a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando este se funda em dissídio jurisprudencial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: JOSÉ EMIR E SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ EMIR E SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre interposição pela alínea a e sua implicação para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão identificada acerca da interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ressaltando-se que a Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando este se funda em dissídio jurisprudencial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.